Lei n 2.046 de 19 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial.”.
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Lei Complementar n 015 de 28 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a reestruturacao do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Guaratuba, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional n 103/2019 e da Emenda à Lei Orgãnica do Municipio n 18/2022 e dá outras providências.
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Lei n 1.977 de 9 de janeiro de 2023
Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal do GUARAPREV, Orgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Guaratuba.
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Anexo
Lei n 1.972 de 19 de dezembro de 2022
Dispôe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o exercicio 2022 do Guaraprev.
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Lei n 1.929
Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com o Guaprev referente ao exercício de janeiro/2021 a dezembro de 2021.
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Anexo
Emenda à Lei Orgãnica n 18 - Reforma da Previdência
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Lei 1.383 - Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, e dá outras providências - Compilada
Lei 1.383, de 14 de dezembro de 2009 - Clique para ver em Pdf.
Lei 1.913
Altera alíquotas de contribuição previdenciária e atualiza a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451,de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Lei 1.913 de 16 de dezebmro de 2021. Clique para em Pdf.
Lei 1.907
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2021 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná e dá outras providências
Lei 1.907 de 27 de outubro de 2021 - Clique para ver em Pdf.
Lei 1.901
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Lei 1.901 de 27 de outubro de 2021. Clique para ver em Pdf.
Lei 1.907
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2021 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná e dá outras providências
Lei 1.907 de 27 de outubro de 2021 - Clique para ver em Pdf.
Lei 1.875
Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.020 a dezembro/2.020
Lei 1.875 de 22 de abril de 2021 - Clique para ver em Pdf
Lei 1.866
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2020 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná e dá outras providências
Lei 1.866 de 10 de dezembro de 2020 - Clique para ver em Pdf
Lei 1.859
Altera as Leis Municipais 1.383/2009 e 1.780/2019, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019
Lei 1.859 de 12 de agosto de 2020 - Clique para ver em Pdf
Lei 1.858
Altera a Lei Municipal 1.383/2009, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional nº 103/2019
Lei 1.858 de 12 de agosto de 2020 - Clique para ver em Pdf
Lei 1.855
Altera a Lei Municipal nº 1780/2019, referendando Emenda Constitucional nº 103/2019
Lei 1.855 de 20 de junho de 2020 - Clique para ver em Pdf
Lei 1.842 - Republicada por incorreção
Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com o RPPS referente ao exercício de janeiro a dezembro de 2019
Lei 1.842 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em Pdf
Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, Exercício de janeiro/2019 a dezembro/2019
Lei 1842 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF
Lei 1828 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2019 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, e dá outras providências
Lei 1828 de 16 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF
Lei 1792 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, Exercício de 2018 período de janeiro a dezembro
Lei 1792 de 06 de agosto de 2019 - Clique para ver em PDF
Lei 1780 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências
Lei 1780 de 13 de maio de 2019 - Clique para ver em PDF
Lei 1751 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS Exercício de 2017 período de abril a dezembro
Lei 1754 de 29 de agosto de 2018 - Clique para ver em PDF
Lei 1750 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS Exercício de 2016 e 2017 período de janeiro a março
Lei 1753 de 29 de agosto de 2018 - Clique para ver em PDF
Lei 1751 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS Exercício de 2017 período de abril a dezembro
Lei 1751 de 01 de agosto de 2018 - Clique para ver em PDF
Lei 1750 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS Exercício de 2016 e 2017 período de janeiro a março
Lei 1750 de 01 de agosto de 2018 - Clique para ver em PDF
Lei 1744 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao GUARAPREV com base na reavaliação atuarial para o exercício de 2017
Lei 1744 de 07 de julho de 2018 - Clique para ver em PDF
Lei 1734 - Autoriza o parcelamento de dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social de Guaratuba - GUARAPREV - Previdência Municipal
Lei 1734 de 29 de dezembro de 2017 - Clique para ver em PDF
Lei 1693 - Autoriza o parcelamento de dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social de Guaratuba - GUARAPREV - Previdência Municipal
Lei 1693 de 11 de abril de 2017 - Clique para ver em PDF
Lei 1679 - Parcelamentos de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do município de Guaratuba com seu regime próprio de previdência Social - RPPS
Lei 1679 de 17 de agosto de 2016 - Clique para ver em PDF
Lei 1617 - Altera alíquotas de contribuição previdenciária devidas e aportes para equacionamento do déficit atuarial pelo município de Guaratuba com seu regime próprio de previdência Social - RPPS
Lei 1617 de 30 de outubro de 2014 - Clique para ver em PDF
Lei 1599 - Dispõe sobre autorização para a celebração de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciário entre o Município de Guaratuba e o GUARAPREV - Previdência Municipal
Lei 1599 de 17 de junho de 2014 - Clique para ver em PDF
Lei 1580 - Altera disposições quanto aos Conselhos fiscal e de administração do Guaraprev entre outros - Alteração de Lei
Lei 1580 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em PDF
Lei 1531 - Dispõe sobre autorização para a celebração de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciário entre o Município de Guaratuba e o GUARAPREV.
Lei 1531 de 20 de junho de 2013 - Clique para ver em PDF
Dados do plano de amortização - Clique aqui para ver em PDF
Lei 1488 - Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Guaratuba para o Guaraprev - Previdência Municipal
Lei 1488 de 18 de abril de 2012 - Clique para ver em PDF
Lei 1410 - Altera o nome do Regime Próprio de Previdência Social, introduz o benefício do auxílio-doença ao Regime Próprio de Previdência Social
Lei 1410 de 18 de maio de 2010 - Clique para ver em PDF
Lei 1383 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidores Públicos de Guaratuba - Estrutura Organizacional
Lei 1383 de 14 de dezembro de 2009 - Clique para ver em PDF
Lei 1087 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município de Guaratuba, suas autarquias e fundações públicas
Lei 1087 de 15 de julho de 2004 - Clique para ver em PDF
Lei 1027 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 769/97
Lei 1027 de 08 de outubro de 2002 - Clique para ver em PDF
Lei 769 - Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, cria o Fundo de Previdência do Município
Lei 769 de 13 de maio de 1997 - Clique para ver em PDF
